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Publicado em 20 de Julho de 2021. | Atualizado em 20 de Julho de 2021.
Por: Redação Fortuna Contábil.
Por: Redação Fortuna Contábil.
e-Commerce - Preciso emitir nota fiscal?
Segundo a lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, a emissão de nota fiscal é direito e dever do vendedor e do consumidor, e para um e-Commerce não seria diferente.
O recolhimento de impostos mantém saúde, educação e segurança públicas funcionando no país. Afora obrigações, emitir e exigir nota fiscal são atos de cidadania.
Apesar da lei que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais ter quase 30 anos, ela prevê para os e-commerces (varejo virtual) e os microempreendedores individuais (MEI) obrigações com a Receita Federal. Para além da legalidade, confira outros quatro motivos para emitir nota fiscal (NF).
Garantia e confiança para seu e-Commerce
As notas fiscais são os documentos oficiais (conheça as diferenças entre elas) que declaram, entre outras informações, a compra-venda de um produto ou serviço. Além de indicarem a pertença de um bem, por meio dela acionam-se as garantias legais de uma mercadoria, pré e pós-venda, tanto para fornecedores e matérias primas, quanto para trocas e assistências técnicas.
Para o e-commerce, emitir nota fiscal é ainda mais importante no relacionamento com o cliente. Ela atesta a procedência e originalidade do produto, conferindo credibilidade à empresa e convertendo vendas.
Cadastro do e-Commerce em marketplaces
Ter a empresa habilitada para emitir NF-e figura entre os requisitos para vender nos maiores marketplaces do país.
As plataformas de varejo virtual exigem certa burocracia para se cadastrar e fazer mais negócios. Via de regra as plataformas de e-commerce solicitam, entre outras condições, CNPJ ativo, CNAE varejista e emissão de nota fiscal.
De acordo com a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que representa a categoria de e-commerce no país, o setor movimenta 323,5 bilhões no mercado total e representa 43% nos canais de consumo das famílias brasileiras.
A expressividade dos números torna o comércio eletrônico bastante atrativo e, por isso, é difícil manter-se fora.
Envio e cobertura
Desde 2018, estenderam-se aos microempreendedores individuais (MEIS) e pessoas físicas exigências do fisco à circulação de mercadorias no país.
Para o despacho tornou-se obrigatória a fixação da NF-e ou declaração de conteúdo na embalagem externa do objeto.
Porém, por se tratar de um documento sem validade fiscal, a declaração de conteúdo não atesta a procedência ou o custo do objeto enviado.
Grandes transportadoras, então, deixam de cobrir eventuais avarias dos itens transportados, o que é normalmente segurado com uma NF-e, além do furto e extravio.
Penalidades e multa
O artigo 1° da Lei 8.137/1990 considera criminosa a sonegação fiscal bem como fraudes, omissões e outras contravenções.
Se o seu negócio não emite documento fiscal e for denunciado ou identificado pela Receita Federal, a empresa fica sujeita a 10% a 100% de multa sobre o valor de cada nota contestada e o administrador à reclusão de 2 a 5 anos.
Gerar nota fiscal, contudo, não é um bicho de sete cabeças. Com o uso da tecnologia, tornou-se muito mais simples.
Os softwares de gestão integrados, famosos ERPs, controlam diferentes áreas de uma empresa em uma única plataforma: financeiro, comercial, pessoal, administrativo, fiscal e, para e-commerces, existem módulos para gerir também marketplaces.
A maioria dos sistemas gera e armazena as NF-es rápida e facilmente, vencendo a morosidade da plataforma desenvolvida pelo governo.
Fica a dica de 7 ERPs que vale a pena conhecer!
Assessoria profissional
Para programar o ERP ou um software emissor, é necessário estar com o CNPJ e cadastro na Secretaria Fazenda (SEFAZ) regularizados e adquirir certificado digital.
Um bom contador — além de auxiliar com essas questões — planeja, controla, revisa e gerencia as obrigações tributárias, evitando desperdícios e prevenindo falhas e multas.
Conclusão
Além de um dever moral, atuar dentro da legalidade e emitir nota fiscal é vantajoso para o país e para o seu negócio, principalmente se ele é e-commerce.
Você está preparado para emitir nota fiscal? Então, você certamente já se convenceu da importância da contabilidade no início e ao longo da existência da sua empresa.
Na Fortuna Contábil você encontra profissionais especializados para gerir, planejar e assessorar com excelência diferentes segmentos não apenas do seu negócio, mas também para pessoas físicas.
Save Your Money e até a próxima!
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